A INTERNET NÃO É MAIS UMA TERRA SEM LEI.

Atualmente, a vida real também se tornou digital e vice-versa. Desde as compras de produtos em ambiente virtual ao uso das redes sociais, estamos todos envoltos a questões muito específicas deste novo cenário. O mundo “on-line” para os internautas que acessam a internet pelo computador, tablet ou celular pode até dar a sensação de segurança em uma publicação, ou que ainda não precisam se preocupar com as consequências de suas ações nesse universo digital.

O filósofo francês René Descartes, séculos atrás, ditou a seguinte frase “Penso, logo existo”, mas nos dias atuais podemos transformá-la sem dificuldades em “Publico, logo existo”. O avanço da internet e da tecnologia fez com que o PUBLICAR, PUBLICAR e PUBLICAR se tornasse algo comum, “um novo normal”, pois estamos conectados ao mundo virtual o tempo todo e expondo nossas vidas em redes sociais.

Mas, com a exposição contínua e descontrolada os indivíduos, na maior parte do tempo, sem pensar nas consequências, publicam fotos, fazem comentários sobre tudo e sobre todos, compartilham localização, adicionam diversos amigos virtuais e não se preocupam com sua imagem, privacidade e tão pouco se lembram dos direitos e garantias, tanto seus quanto dos outros. A responsabilidade por atos praticados na internet pode surgir em qualquer das formas de utilização. Pode ocorrer em redes sociais, na troca de e-mail e arquivos, no uso de lojas virtuais, em blogs ou em qualquer outro site.

Evidente que com tanto movimento acontecendo o tempo todo no mundo virtual, a impressão que temos é que a internet ainda é uma terra “sem lei”.

Advogada Dra. Bruna Matté

Contudo, segundo a advogada Drª Bruna Matté, “essa já uma visão ultrapassada, pois já existem diversas leis específicas para o mundo digital, inclusive a própria Lei Geral de Proteção e Dados que vai entrar em vigor em 2021, o Marco Civil da Internet e o projeto de Lei das “Fake News” corroboram esse entendimento – e o cidadão tem percebido, com mais clareza, a influência da legislação nos ambientes eletrônicos, como é o caso da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações de consumo originais pelo meio eletrônico ou da legislação criminal, no caso de crimes cometidos por meios eletrônicos”.

Sem dúvida, tudo isso pode se tornar uma brincadeira cara, pois o direito de imagem está ligado a tudo que identifica o sujeito. Conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 403) a pessoa exposta ou ofendida nem precisa de prova do prejuízo para conseguir a indenização, quando a imagem é utilizada para algum fim econômico ou comercial sem autorização.

Um fato que se tornou muito famoso no Brasil, foi da atriz Carolina Dieckmann que teve suas fotos íntimas furtadas. Eles usaram a técnica de phishing para roubar as senhas da atriz e ter acesso ao seu e-mail, em que as fotos estavam guardadas. Devido a este caso, a Lei Carolina Dieckmann,  como ficou conhecida a Lei Brasileira 12.737/2012, foi sancionada em 30 de novembro de 2012 pela então presidente Dilma Rousseff.

Ao postarmos qualquer coisa nas redes sociais, sejam fotos ou comentários, temos que ter cautela para não expor a imagem do outro, pois nesses casos, os efeitos dessa exposição ilegal podem gerar responsabilização tanto na esfera cível quanto criminal. A internet, evidentemente, é um meio condutor de boa parte da tecnologia, e o mercado digital tem sofrido significativas revoluções nos últimos anos. Todos somos responsáveis pelo que dissermos nas redes sociais. Antes de fazer qualquer postagem, reflita se isso pode causar ofensa, constrangimento ou sofrimento a alguém.

Jornalista Lairton Fonseca MTE 19799